COMUNICADO DE IMPRENSA
CHEGA requer ao Tribunal de Contas informação sobre infrações financeiras prescritas na atribuição de benefícios fiscais em Viana do Castelo
Na sequência do envio à Assembleia da República do Relatório n.º 8/2026 da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, relativo à auditoria à atribuição de benefícios fiscais pelo Município de Viana do Castelo, o Grupo Parlamentar do CHEGA apresentou um requerimento ao Tribunal de Contas para obter informação detalhada sobre as infrações financeiras identificadas e consideradas prescritas.
A auditoria identificou diversas fragilidades e irregularidades nos procedimentos adotados pelo Município de Viana do Castelo, nomeadamente na celebração de contratos de investimento e na alienação de terrenos municipais, apontando, entre outras situações, ausência de critérios uniformes, falta de fundamentação, inexistência de procedimentos formais e transparentes e irregularidades de natureza orçamental e financeira.
O próprio relatório refere que determinadas ilegalidades seriam suscetíveis de configurar infrações financeiras, podendo existir eventual responsabilidade financeira sancionatória. Contudo, atendendo à data dos factos, ocorridos em 2016 e 2017, o Tribunal considerou o respetivo procedimento extinto por prescrição.
Perante estas conclusões, o CHEGA requer agora ao Tribunal de Contas a disponibilização do Parecer do Ministério Público n.º 35/2026, de 30 de junho, bem como da documentação necessária para individualizar as infrações consideradas prescritas.
O partido pretende conhecer concretamente os factos, atos ou omissões que estiveram na origem de cada infração, as operações, contratos ou alienações em causa, respetivas datas e montantes, as disposições legais consideradas violadas, a qualificação jurídico-financeira, os responsáveis a quem os factos foram imputados e os elementos considerados para determinar a prescrição.
Para a Distrital do CHEGA de Viana do Castelo, este é um passo indispensável para garantir o completo esclarecimento do processo.
“Não basta dizer aos vianenses que existiram infrações financeiras, mas que estão prescritas. É preciso saber quais foram, que valores estiveram envolvidos, que normas foram violadas, a quem foram imputadas e por que razão prescreveram. Estamos a falar da gestão de recursos públicos e, por isso, exige-se transparência total.”
O CHEGA sublinha ainda que o facto de uma eventual responsabilidade financeira se encontrar prescrita não apaga os factos nem retira a sua relevância política e pública. O Tribunal de Contas identificou situações suficientemente relevantes para constarem de uma auditoria desta natureza e, por isso, é dever do CHEGA exigir todos os esclarecimentos. Os vianenses têm direito a conhecer toda a verdade.
O CHEGA garante que continuará a acompanhar este processo, tanto na Assembleia da República como em Viana do Castelo, exigindo transparência, escrutínio e responsabilização na gestão dos dinheiros públicos.
O requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CHEGA, datado de 7 de agosto de 2026, segue em anexo.
Assessoria de Comunicação
