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O Orçamento Municipal de Melgaço para o ano de 2026, aprovado em reunião da Câmara de 16/12/2025 e na Assembleia Municipal de 19/12/2025, surge num contexto particularmente exigente para o Município de Melgaço.
Os últimos anos foram marcados por profundas transformações económicas, sociais e institucionais, que atingiram, de forma diferenciada, os territórios de baixa densidade.
Melgaço, pela sua condição geográfica singular e pela estrutura económica assente em setores vulneráveis, tem sentido com intensidade acrescida o impacto destas mutações.
Assim, este orçamento não pode ser lido apenas como um exercício de gestão financeira, mas sobretudo como a afirmação de um compromisso político: o de continuar a defender os interesses da população melgacense, garantir a sustentabilidade da autarquia e construir caminhos de futuro, mesmo em circunstâncias adversas.
Nos últimos anos os municípios portugueses têm enfrentado uma crescente transferência de competências, acompanhada de responsabilidades acrescidas, mas nem sempre devidamente compensada pelos correspondentes meios financeiros. Esta realidade gera pressões adicionais sobre as contas públicas locais e exige uma gestão cada vez mais cuidada, rigorosa, criteriosa e transparente.
No caso de Melgaço essa pressão sente-se de forma particularmente marcada na necessidade de assegurar serviços públicos de qualidade, apoiar a dinâmica social e económica, preservar o território e responder a novas obrigações administrativas, tudo isto com recursos limitados e com a construção de novas estruturas que, embora essenciais para o desenvolvimento, acarretam custos de manutenção permanentes.
O Orçamento para o ano de 2026 reflete, assim, um esforço sério e responsável de adequação da despesa às receitas disponíveis.
A Autarquia entra neste novo ciclo orçamental num quadro financeiro mais restritivo, condicionado por compromissos plurianuais que foram assumidos para garantir o investimento estratégico em áreas prioritárias, como a regeneração urbana, a rede educativa, o apoio social e o reforço das infraestruturas municipais. Estes compromissos continuam a ser pilares do desenvolvimento de Melgaço, mas obrigam hoje a uma maior ponderação sobre cada euro investido, reforçando a necessidade de distinguir entre o urgente ou prioritário, o importante e o estrutural.
O Executivo da Aliança Democrática atualmente em funções, resultante das últimas eleições autárquicas de 12 de outubro, deparou-se, após tomar posse, com a seguinte realidade no que concerne às suas contas:
a)- Um passivo total superior a 26 milhões de €uros;
b)- Uma divida a fornecedores de cerca de 7 milhões de €uros; e,
c)- Compromissos já assumidos e a transitar para o Orçamento de 2026 de mais de 20 milhões e 630.000,00 €uros.
Reafirmar, acerca do passivo do Município, que este não poderá ser resolvido trazendo (singelamente) à colação, como os eleitos da oposição (leia-se Partido Socialista) pretendem, o ativo, pois que o Município de Melgaço não se poderá desfazer do seu património (como sejam as estradas municipais, infraestruturas ligadas à água e saneamento, ou edifícios municipais) para lograr angariar receitas destinadas a pagar o seu passivo.
Esta realidade (das contas) constitui um verdadeiro colete de forças, que limita e condiciona sobremaneira as possibilidades de gestão autárquica nos próximos exercícios orçamentais, mas simultaneamente um desafio com que o novo Executivo se depara e uma prova de força que importa superar.
Importa, também, que de uma tal realidade financeira seja conhecedora a Comunidade Melgacense, em ordem a compreender o porquê de neste momento estarem a ser tomadas decisões de fundo, trilhando um caminho que se entende deveria ter sido o seguido pelos anteriores Executivos, em ordem à consecução de contas certas, ao honrar dos nossos compromissos e responsabilidades perante os nossos parceiros, e a retirar Melgaço do segundo lugar (entre os 308 municípios portugueses) que mais tardam a pagar aos seus fornecedores (lembrando que também eles dependem dos recebimentos da Câmara para poderem honrar os seus compromissos, mormente perante os seus trabalhadores e os seus fornecedores).
Sendo claro que o caminho a seguir não passa por continuar a permitir o avolumar da dívida, teve o Executivo, face aos constrangimentos de ordem financeira, de fazer uma ponderação cuidada das opções que tinha sobre a mesa, estabelecendo uma clara ordem de prioridades.
Lembra-se, no entanto, que as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2026 se mostram extremamente ambiciosos, inscrevendo, do lado da despesa, fruto de projetos anteriormente candidatos a fundos comunitários, mais de 43 milhões de €uros, com um investimento na ordem de 31 milhões, em grande parte financiado por aqueles fundos mas que exigirão uma comparticipação do Município de quase 5 milhões de euros, para o que se antevê como necessário, acaso se pretenda executar as obras, o recurso ao crédito bancário.
Este orçamento traduz igualmente a prudência que a atual conjuntura exige. O município vê-se obrigado a privilegiar uma gestão ainda mais disciplinada, reduzindo custos não essenciais e concentrando os recursos em áreas que respondem diretamente às necessidades da população.
Apesar das limitações, este é também um orçamento que reafirma a determinação em manter vivo o projeto de desenvolvimento sustentável de Melgaço. A promoção do território, a valorização do património natural e cultural, a aposta no turismo, a dinamização económica, e o apoio à criação de emprego, constituem focos de orientação da ação política. Estas prioridades, no entanto, são agora enquadradas numa visão mais prudente, realista e ajustada às condições financeiras presentes. O município não abdica da ambição de promover Melgaço como território de oportunidades, mas fá-lo com plena consciência de que a resiliência e a estabilidade são condições indispensáveis para alcançar metas de longo prazo.
Uma dimensão central deste orçamento é a política social. Num território onde o envelhecimento da população e a fragilidade económica de muitos agregados familiares são traços marcantes, a ação social municipal continua a ser uma prioridade absoluta. O orçamento de 2026 procura assegurar que ninguém fique para trás, garantindo o acesso a apoios essenciais, reforçando respostas de proximidade, trabalhando com instituições e associações e promovendo condições de vida dignas para todos os Melgacenses.
Outro desafio marcante prende-se com a coesão territorial. Num concelho disperso e extenso, manter e melhorar a rede de infraestruturas — estradas, caminhos agrícolas, sistemas de abastecimento, equipamentos públicos — implica investimentos contínuos e avultados. Em 2026, esse esforço terá de ser ajustado. Serão preservadas as intervenções indispensáveis à segurança, ao bem-estar e ao funcionamento das atividades económicas.
Destacamos medidas inscritas no orçamento e que tem o cunho pessoal deste novo Executivo, do que são exemplo a diminuição do IMI pago pelos munícipes, em razão de se ter decidido acabar com a majoração, de 30%, que vinha a ser aplicada aos prédios urbanos qualificados como degradados (por se entender tratar-se de uma medida socialmente injusta, por penalizar tantos os ricos como os pobres, por não curar de distinguir situações com especificidades, como é o caso das reabilitações que não ocorrem por se tratar de prédios integrantes de heranças ainda por partilhar, e por até hoje não ter conduzido à redução do número dos prédios pendentes de reabilitação, antes pelo contrário), e, entroncando com a educação, o comércio local, e a sustentabilidade financeira das famílias, a criação de um vale escolar no valor de 25,00 €uros por cada criança em idade escolar, que os agregados podem gastar, no início de cada ano letivo, seja em material escolar seja em bens de carácter prioritário, como roupa ou calçado para a prática desportiva, e desde que tais compras sejam efetuadas no comércio local, assim como, em ordem à melhoria dos serviços, a criação do balcão de atendimento, para tratamento das questões atinentes à água, saneamento e resíduos sólidos, junto da Divisão de Obras e Serviços Urbanos (a funcionar no edifício da antiga escola primária da Vila), permitindo um contato de proximidade entre o utente do serviço e os administrativos e técnicos a quem caberá o tratamento das questões e/ou reclamações levantadas, permitindo ganhos de eficiência e de celeridade na resposta.
Destacam-se, também, pela sua importância ou premência, obras tais como a requalificação da Rua do Mercado (na zona das Carvalhiças, com alargamento de ruas e passeios, criação de estacionamento organizado, e trabalhos de arborização), a requalificação do Beco dos Frades (Rua emergente da Rua Professor Armando Cortes), a reabilitação, conservação e valorização do interior da Igreja do Convento de São Salvador de Paderne, a obra do Cine Pelicano (enquanto nova casa do Museu do Cinema), a Requalificação da Zona Ribeirinha e Parque Verde da Vila de Castro Laboreiro e do Museu de Castro Laboreiro (obras e renovação dos conteúdos expositivos), a construção de uma pala para cobertura e proteção da bancada do campo de relva sintética no Centro de Estágios, e a construção de um novo troço da Ecovia do Rio Minho.
Em termos de governação, o Orçamento de 2026 destaca a importância da transparência, do diálogo e do rigor. A Câmara Municipal de Melgaço assumirá, ao longo de todo o exercício orçamental, o compromisso de informar, explicar e justificar as opções tomadas, promovendo uma relação de proximidade com a população e com todas as forças vivas do concelho. No atual contexto, esse diálogo é especialmente relevante: explicar as limitações, mas também evidenciar as conquistas e os avanços, é essencial para fortalecer a confiança dos cidadãos na administração pública local.
Este orçamento não é, portanto, um documento de completa rutura, mas sim um instrumento de adaptação. Adaptação ao tempo em que vivemos, às exigências impostas por um quadro financeiro mais estreito e à necessidade de manter a autonomia e a capacidade de resposta do município. É um orçamento que evidencia dificuldades, mas também resiliência; que reconhece limitações, mas não abdica do propósito de continuar a servir a população com dedicação, responsabilidade e visão para o futuro.
Num momento em que a estabilidade financeira das autarquias é cada vez mais determinante para o desenvolvimento local, Melgaço apresenta um orçamento que procura garantir mais do que o essencial, proteger as pessoas, preservar a qualidade dos serviços públicos e preparar o caminho para novas oportunidades. O ano de 2026 exigirá prudência, trabalho e capacidade de gestão, mas também união e espírito comunitário.
Com este orçamento, reafirmamos que Melgaço continuará a avançar — passo a passo, com equilíbrio, firmeza e compromisso.
Pelo Executivo da AD, o Presidente da Câmara Municipal de Melgaço,
José Albano Esteves Domingues
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