SPLIU discorda que licenciados em Educação Básica
(sem formação pedagógica) lecionem no 1º Ciclo do Ensino Básico
O SPLIU dirigiu hoje, dia 30 de outubro, a sua pronúncia sobre a proposta de alteração ao DL nº 80-A/2023, de 6 de setembro ao Senhor Ministro da Educação, Ciência e Inovação, consubstanciada num parecer desfavorável à contratação de licenciados em Educação Básica (sem formação pedagógica), para lecionarem no 1º ciclo do ensino básico.
Considera o SPLIU que a solução apresentada pelo MECI para resolver o problema da falta de professores no 1º ciclo do ensino básico, representa um claro retrocesso na valorização da carreira, ao reduzir os requisitos de acesso à docência a critérios predominantemente científicos, relegando para segundo plano a indispensável formação pedagógica, didática e de prática de ensino supervisionada, elementos estruturantes da profissão docente. Embora o diploma refira que a medida é “excecional e subsidiária”, contribui a mesma para a desprofissionalização do ensino e para a banalização da qualificação profissional exigida aos docentes.
O SPLIU instou o Senhor Ministro a identificar os motivos para a falta de professores no 1º ciclo do ensino básico, sem se coibir de elencar algumas causas subjacentes ao problema, relacionadas com a falta de equidade sobre as condições profissionais em que os professores do 1º ciclo exercem funções docentes, nomeadamente, os horários de trabalho, com uma carga letiva semanal de mais 400 minutos em comparação com os docentes dos demais ciclos de ensino; o simulacro da redução de componente letiva bem diferente dos demais professores; o calendário escolar com mais 2 semanas de aulas numa época do ano muito sofrível para alunos e docentes; as condições de trabalho, com a maioria das salas de aula sem equipamentos adequado, material pedagógico e com desconforto térmico decorrente das alterações climáticas; a carga burocrática e administrativa excessiva não contemplada nos horários de trabalho; o primeiro contacto no ensino formal com casos de crianças com défice de atenção / cognitivos comportamentos desviantes, indisciplina e até violência, sem que existam os apoios necessários...
Outro dos motivos, entre muitos outros, que levou o SPLIU a dar parecer desfavorável à proposta do MECI, optando pela via do facilitismo, reside no facto de existirem em 29/10/2026, 937 docentes do 1º ciclo do ensino básico profissionalizados (com formação científica e pedagógica) por colocar. Deduz-se que estes 937 docentes não terão concorrido para as regiões do País onde existe a necessidade de recrutamento de professores do 1º ciclo do ensino básico, por motivos supostamente relacionados com as despesas inerentes à habitação nessas zonas carenciadas, sendo necessário, por isso, colocarem-se as seguintes questões: se em algum momento o MECI tentou apurar junto destes docentes, a sua disponibilidade para lecionarem nas regiões deficitárias de professores do 1º ciclo do ensino básico? E se algum momento encetou o MECI contactos com os Municípios e outras entidades públicas ou privadas, para proporcionarem habitação a custos controlados para o arrendamento de casa aos docentes profissionalizados ainda não colocados?
