Informação e contrainformação sobre a revisão do ECD
A verdade dos factos e o esclarecimento que se impõe
A última semana foi pródiga em informação e contrainformação acerca da revisão e alteração do ECD, cuja negociação se encontra em curso entre o MECI e os Sindicatos de Professores.
O SPLIU, na sua condição de Sindicato Independente de Referência, sem qualquer programa doutrinário ou político que oriente a sua agenda e ação sindical, posicionando-se no espetro sindical como um parceiro que privilegia a negociação e a concertação, com equidistância na sua relação com a tutela, considera pertinente e oportuno realizar uma abordagem sobre a verdade dos factos e proceder ao esclarecimento que se impõe perante o muito ruído que se instalou junto dos educadores e professores nas escolas.
O SPLIU partiu para este processo negocial de revisão e alteração do ECD de boa fé, com determinação e muito atento a todos os detalhes em presença, não se coibindo de identificar e divulgar os aspetos negativos e positivos.
Desde logo, o SPLIU discordou da prioridade estabelecida pelo MECI nos temas a abordar e da ausência de um prazo para a conclusão do processo negocial tendente à revisão e alteração do ECD.
No que se refere à obrigatoriedade dos sumários e respetiva relação com a validação a nível central e o processamento dos vencimentos, o SPLIU reagiu tempestivamente pelo facto de o Secretário de Estado Adjunto e da Educação, não ter referido tal relação na reunião negocial, e que nesse mesmo dia, no período da tarde, tenha sido dada indicação às escolas nesse sentido. O SPLIU chegou mesmo a proceder à audição da gravação da reunião para confirmar que o SEAE nada disse sobre o assunto, incidente esse que colocou em causa a confiança negocial.
Em vários documentos já entregues pelo MECI, figura a menção a "vínculo de emprego público por tempo indeterminado". Para que não subsista qualquer dúvida sobre o vínculo dos professores, nomeadamente, sobre a eventual regionalização ou municipalização da gestão dos professores, o SPLIU tem insistido com a tutela para que figure no documento, "vínculo de emprego público com o MECI por tempo indeterminado". O Secretário de Estado Adjunto e da Educação chegou a fazer uma declaração para a ata, em que referiu que "o Ministério da Educação é a casa dos professores e que o vínculo dos professores é ao MECI", mas para o SPLIU tal declaração não é satisfatória, porquanto os governantes passam e as legislação fica. O SPLIU irá continuar a insistir neste ponto.
Outro aspeto que deixou também o SPLIU em alerta máximo, residiu no facto de num power point apresentado pelo Senhor Ministro tenha aparecido a seguinte referência: "Abrange todas as vagas permanentes disponíveis nos mapas de pessoal das UO”. Ora, o SPLIU jamais admitirá que os quadros de professores deixem de existir e sejam implementados mapas de pessoal. O MECI parece já ter recuado neste relevante aspeto, mas há que continuar a seguir este pormenor com a máxima atenção.
Em relação às demais narrativas e informações que têm provocado o receio, e até mesmo o pânico dos professores nas últimas semanas, o SPLIU, com base no que consta nos documentos do MECI, esclarece o seguinte:
1 - Natureza da carreira - "a carreira docente regulada no presente estatuto é uma carreira de regime especial, de grau de complexidade funcional 3" (máxima), ou seja, o ECD continuará a existir salvaguardando a aplicação das regras gerais da Administração Pública aos professores;
2 - Os concursos de professores irão continuar a ter âmbito nacional sendo geridos e regulados a nível central pelo MECI / AGSE, e não por qualquer outra entidade externa;
3 - A graduação profissional continuará a ser nos concursos o critério primordial para a ordenação e a colocação dos docentes;
4 - As condições de trabalho e os horários dos professores terão uma abordagem específica num dos próximos temas a negociar em sede da revisão e alteração do ECD, mas não se encontra em nenhum documento oficial qualquer referência a uma carga horária superior à vigente atualmente - 35 horas;
5 - A avaliação do desempenho docente constituirá também um tema a ser negociado em bloco especifico com o MECI, mas não existem para já evidências, que os professores deixem de ser avaliados por um diploma próprio adaptado às dimensões e domínios específicos da atividade docente. Relacionado com esta matéria, o que o Senhor Ministro já afirmou publicamente, em mais que uma ocasião, é que pretende acabar com as vagas aos 5º e 7º escalões, mas o SPLIU pretende também a abolição das quotas para atribuição das menções qualitativas de Muito Bom e de Excelente.
Sempre, e quando, houver motivos objetivos para a contestação e o protesto, o SPLIU estará na primeira linha da luta em defesa dos direitos dos professores.
