CHEGA Viana do Castelo denuncia incumprimento legal na revisão orçamental municipal
O CHEGA Viana do Castelo vem denunciar um grave incumprimento da lei por parte do executivo da Câmara Municipal de Viana do Castelo, ao não submeter à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal uma revisão orçamental que, apesar de ser proposta em reunião de Câmara, implica uma redução de cerca de 46 milhões de euros na receita face ao orçamento inicialmente aprovado. Pela 5º Revisão Orçamental efetuada, o Orçamento inicial de 226 M€ é assim reduzido a praticamente metade no montante de 114M€, afetando as verbas previstas para os investimentos, coesão territorial e desenvolvimento económico, mantendo-se, no entanto, em linha do previsto o montante das despesas correntes e a receita dos impostos cobrados aos Vianenses.
A legislação é inequívoca, as revisões orçamentais são da competência da Assembleia Municipal, não podendo o executivo camarário deliberar isoladamente sobre matérias desta natureza. Ao contornar este procedimento legal obrigatório, o executivo demonstra uma preocupante desconsideração pelas regras democráticas, pelo princípio da legalidade financeira e pelo papel fiscalizador do órgão deliberativo do Município. Aliás, tendo sido esta a 5º revisão orçamental, só por “maquilhagem contabilista” se altera por semântica o nome para 5º Alteração Modificativa, mantendo a quantidade de vezes que se revê.
Mais grave ainda é o momento em que esta revisão orçamental surge, a cerca de quinze dias do encerramento do ano económico, com um grau de execução de apenas 48,74% do orçamento inicial, o que levanta sérias dúvidas quanto à sua finalidade. Esta opção não traduz uma gestão rigorosa e responsável das finanças municipais, mas antes uma tentativa de ajustar artificialmente os números para apresentar um grau de execução orçamental que não corresponde à realidade do orçamento inicialmente aprovado. Trata-se de uma manobra que tentará induzir em erro os Vianenses e compromete a transparência da gestão pública. Nem metade do Orçamento se encontra executado a 15 dias do final de 2025, evaporando-se mais de 100 milhões de euros previstos de investimentos do documento financeiro inicial.
Perante esta situação, os eleitos do CHEGA na Câmara e Assembleia Municipal, de forma responsável, institucional e no devido cumprimento do seu dever de fiscalização, solicitará esclarecimentos ao Tribunal de Contas, por considerar que estão em causa princípios fundamentais do Estado de direito democrático, nomeadamente a legalidade, a transparência e a boa gestão dos dinheiros públicos. Acresce também o facto dos inusitados processos Jurídicos da Câmara, relacionados com o Ministério da Economia e Coesão Territorial e da Agricultura e Mar, de impugnação de ato de devolução de financiamento, que urge esclarecer, e pela interposta acção da Junta de Freguesia de Vila Franca, peticionando o Município ao pagamento de 280.000 € ao abrigo de protocolos existentes.
Os Eleitos do CHEGA não podem deixar de lamentar a postura do atual executivo municipal, que insiste numa lógica de governação centralizadora e autoritária, tratando a Assembleia Municipal como um mero órgão acessório, quando a lei lhe confere competências próprias, essenciais e indelegáveis.
Viana do Castelo exige respeito e verdade na relação com os munícipes. O CHEGA continuará a cumprir, com firmeza e responsabilidade, o seu papel de fiscalização e denúncia, sem hesitações, sem conivências e sempre em defesa do interesse público, não alinhando em “maquilhagens contabilisticas”.
Assessoria de Comunicação
CHEGA Distrital de Viana do Castelo
Viana do Castelo, dezembro de 2025
