Logro da CGA no cálculo das pensões
SPLIU dirigiu missiva aos Grupos Parlamentares da Oposição
O SPLIU dirigiu, no dia 7 de outubro, uma missiva aos Grupos Parlamentares da Oposição a expressar a sua profunda preocupação relativamente à recente alteração da fórmula de cálculo das pensões aplicada pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), decisão essa que se considera absolutamente censurável e condenável, gerando consequentemente o enérgico protesto deste Sindicato Independente de Referência.
Na perspetiva sistémica e integrada do SPLIU, a reinterpretação por parte da CGA do disposto na Lei nº 60/2005 e no Decreto-Lei nº 187/2007, sem que nenhum dos supracitados diplomas legais tenham sido alvo de alteração, introduz uma desigualdade absolutamente insustentável num Estado de Direito Democrático entre os beneficiários que se aposentaram entre 2007 e 2025 e aqueles que se aposentaram em 2026, ou se venham a aposentar a curto prazo, sendo que pelos motivos expressos pela CGA possam vir a ser citados os beneficiários que se aposentaram nos últimos 5 anos, o que coloca seriamente em causa as garantias dos cidadãos e da boa fé administrativa.
A alteração da fórmula de cálculo das pensões por parte da CGA gera um impacto direto e significativo na vida de milhares de trabalhadores da Administração Pública, com particular incidência para o enorme contingente de educadores e professores, nomeadamente, para aqueles que se encontram em fase de aposentação ou de preparação da saída da vida ativa e que planearam legitimamente esse momento com base nas regras e nos cálculos veiculados pela própria CGA.
Independentemente da discussão jurídica sobre a eventual conformidade legal da medida adotada pela CGA, o SPLIU considera que uma decisão desta natureza suscita sérias reservas do ponto de vista ético, da transparência, da previsibilidade e da confiança legítima dos cidadãos nas instituições públicas. Alterações abruptas de critérios que influenciam o valor das pensões comprometem a estabilidade necessária à gestão de expectativas de quem dedicou décadas de trabalho ao serviço público.
Se a docência não tem sido valorizada pelo poder político, encontrando-se a profissão em profunda crise e a Escola Pública em degradação acelerada, a medida agora decidida pela CGA só irá agravar o problema da falta de docentes e gerar uma desmotivação acrescida nos educadores e professores.
Na supracitada missiva, o SPLIU apelou aos Grupos Parlamentares da Oposição que adotem as iniciativas parlamentares e legislativas que entenda adequadas de forma a ser reposta a contabilização integral das contribuições dos trabalhadores para a CGA no cálculo das respetivas pensões.
