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A Associação Círculo de Estudos do Centralismo (ACEC) manifesta a sua elevada preocupação com a proximidade dos prazos legais de caducidade para a liquidação dos impostos associados ao negócio das barragens, cujo montante foi apurado pelo Ministério Público em cerca de 335 milhões de euros.
A ACEC considera que, independentemente do desfecho jurídico definitivo dos processos em curso, existe um princípio fundamental que deve ser respeitado: os impostos legalmente devidos devem ser integralmente liquidados e cobrados, sem exceções, sem atrasos injustificados e sem discriminação territorial.
A Associação não se pronuncia sobre matérias que se encontram pendentes de apreciação judicial, nem sobre a responsabilidade concreta das entidades envolvidas. A sua posição incide sobre uma questão de natureza institucional: quando estão identificados factos, apurados montantes e determinadas diligências a realizar pela Administração Tributária, compete ao Estado agir com a diligência, transparência e celeridade exigidas pelo interesse público.
Não pode haver caducidade por inação administrative.
A eventual perda definitiva da possibilidade de cobrança destes impostos por inação administrativa ou pelo decurso dos prazos legais constituiria, para a ACEC, uma situação de enorme gravidade institucional, não apenas pelo montante financeiro envolvido, mas sobretudo pelo precedente que criaria quanto à efetividade do Estado de Direito e à igualdade de todos perante a lei.
A questão assume particular relevância por envolver municípios do interior do país, territórios que durante décadas sofreram perdas de população, investimento e oportunidades de desenvolvimento.
Para a ACEC, os impostos associados às barragens não constituem uma reivindicação política ou meramente simbólica. Trata-se de receitas fiscais legalmente previstas, relacionadas com infraestruturas que utilizam recursos locais e que implicam custos ambientais, territoriais e sociais suportados pelas populações desses territórios.
Por isso, caso estes impostos viessem a caducar ou fossem anulados por erro administrativo, tal representaria uma verdadeira rotura do Estado com estas populações.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GARANTE QUE NÃO HAVERÁ CADUCIDADE
A ACEC regista positivamente a informação divulgada pelo Ministério das Finanças em 11 de agosto, com base em informação da Autoridade Tributária e Aduaneira, segundo a qual o processo de liquidação se encontra em curso e “não ocorrerá a caducidade do direito à liquidação destes impostos”.
Perante esta garantia, a ACEC apela ao Ministro das Finanças, enquanto responsável máximo pela Administração Tributária, para que assegure, nos termos da lei:
1. A liquidação e cobrança de todos os impostos legalmente devidos dentro dos prazos previstos, evitando qualquer situação de caducidade ou prescrição;
2. O tratamento das empresas envolvidas nos mesmos termos aplicáveis a qualquer outro contribuinte, assegurando o pagamento pontual dos impostos apurados;
3. O cumprimento tempestivo de todas as obrigações legais e das determinações das entidades competentes por parte da Administração Tributária.
A ACEC apela igualmente aos municípios diretamente envolvidos para que acompanhem ativamente o processo e exerçam plenamente os direitos que a lei lhes confere enquanto entidades interessadas, defendendo os direitos das populações que representam.
ESTE NÃO É APENAS UM CASO DE SISTEMA FISCAL
Para a ACEC, o caso ultrapassa largamente a questão da cobrança de determinados impostos.
Este não é apenas um caso de sistema fiscal. É um caso de qualidade e credibilidade institucional. É um caso de confiança no funcionamento do Estado. É um caso de justiça social e de coesão territorial.
A Associação reafirma que, num Estado de Direito, a cobrança dos impostos não pode depender da dimensão dos interesses em causa, do poder económico dos contribuintes ou da localização geográfica dos territórios e dos cidadãos afetados.
Depende apenas da lei. E a lei deve ser aplicada segundo os mesmos princípios e as mesmas práticas a todos os contribuintes.
A ACEC continuará, por isso, a acompanhar o processo, reafirmando a sua determinação em defender um Estado mais descentralizado, mais transparente, mais responsável e mais comprometido com a igualdade entre todos os portugueses e todos os territórios de Portugal.
SOBRE A ACEC
A ACEC, Associação Círculo de Estudos do Centralismo, fundada em Miranda do Douro, é uma entidade sem fins lucrativos dedicada ao estudo e reflexão crítica sobre o centralismo político-administrativo em Portugal. Inspirada no artigo 6.º da Constituição, promove a subsidiariedade, a autonomia local e a descentralização democrática, defendendo um desenvolvimento territorial harmonioso.
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