Presidente da Câmara Municipal designado como Conselheiro do Conselho Económico e Social (CES)

O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre, acaba de

ser designado como Conselheiro no Conselho Económico e Social, liderado por Luís

Pais Antunes. O autarca de Viana do Castelo integra este restrito órgão em

representação das Autarquias Locais e já firmou o termo de posse.

O Conselho Económico e Social é um órgão constitucional de consulta e

concertação social, que tem como principais objetivos a promoção da participação dos

agentes económicos e sociais nos processos de tomada de decisão dos órgãos de

soberania, no âmbito de matérias socioeconómicas, sendo, por excelência, o espaço de

diálogo entre o Governo, os Parceiros Sociais e restantes representantes da sociedade

civil organizada.

Este órgão tem dois tipos de competências, uma consultiva e uma de

concertação social. A competência consultiva baseia-se na participação das

organizações mais representativas da sociedade e do tecido económico português e

concretiza-se através da elaboração de pareceres obrigatórios determinados por lei,

pareceres solicitados ao Conselho Económico e Social pelos órgãos de soberania, ou

ainda pareceres da sua própria iniciativa.

A competência de concertação social visa a promoção do diálogo social e a

negociação entre o Governo e os Parceiros Sociais – Confederações Sindicais e

Confederações Patronais – e é exercida com base em negociações tripartidas entre

representantes daquelas entidades, durante as quais são apreciados projetos de

legislação no que respeita a matérias sociolaborais e ainda celebrados acordos de

concertação social.