Câmara Municipal favorável à atribuição do estatuto de utilidade
pública ao Centro de Estudos Regionais
A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou, esta quarta-feira, por
unanimidade, emitir parecer favorável à atribuição do estatuto de utilidade pública ao
Centro de Estudos Regionais (CER), entidade fundada a 15 de abril de 1978.
Na proposta, apresentada pelo Vereador da Educação, Ciência e Conhecimento
e Cultura, Manuel Vitorino, indica-se que o Centro de Estudos Regionais veio requerer
à Câmara Municipal o parecer fundamentado sobre a utilidade pública dos fins por esta
prosseguidos ao abrigo e para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º
da Lei n.º 36/2021, de 14 de junho (Lei-quadro do estatuto de utilidade pública).
A atribuição do estatuto da utilidade pública compete ao Primeiro-Ministro, com
faculdade de delegação. O estatuto de utilidade pública pode ser atribuído às pessoas
coletivas que prossigam fins de interesse geral, regional ou local e que cooperem,
nesse âmbito, com a administração central, regional ou local. Nesse sentido, refere a
proposta, o Centro de Estudos Regionais é uma pessoa coletiva de direito privado, sob
a forma associativa e sem fins lucrativos, “que tem prestado relevantes serviços à
comunidade no desenvolvimento cultural, científico e patrimonial da região”.
“Ao longo de quase 48 anos de atividade contínua, o CER tem prosseguido fins
de reconhecido interesse geral, enquadráveis no artigo 4º da referida lei,
desenvolvendo estudos e iniciativas nas áreas da cultural, investigação científica,
educação, ambiente, património histórico e desenvolvimento regional, com especial
incidência na região do Alto Minho”, refere o documento.
É ainda indicado que “a atividade desenvolvida pelo CER tem tido um impacto
relevante e duradouro na comunidade local e regional, nomeadamente através da
realização de estudos de carácter histórico, arqueológico, antropológico, etnográfico,
ambiental e social, que constituem suporte qualificado à valorização e defesa dos
valores patrimoniais e identitários do território. Destacam-se, entre outros, projetos de
investigação estruturantes como o levantamento da arte sacra nos concelhos de Viana
do Castelo e Arcos de Valdevez, bem como a produção da História dos 100 anos do
Crédito Agrícola no Noroeste”.
Ao longo da sua existência, o CER editou centenas de livros em diversas áreas
– da história à literatura, passando pelas questões de cidadania -, em nome próprio ou
em parceria com outras entidades. Dispõe ainda de uma livraria aberta ao público,
dedicada à divulgação de edições próprias e de obras de autores e instituições do Alto
Minho.
No domínio educativo e cívico, desde 2004 o CER promove a Academia Sénior
do Alto Minho, pioneira na região, com mais de uma dúzia de cursos e mais de 100
formandos inscritos, contribuindo para a aprendizagem ao longo da vida, o
envelhecimento ativo e a participação cultural da população.
Paralelamente, organiza encontros mensais, conferências, apresentações
públicas de livros e revistas, exposições, eventos culturais e congressos, participando
igualmente em encontros científicos de âmbito regional e nacional.
O CER mantém ainda parcerias ativas com entidades públicas e privadas do
Alto Minho, designadamente com o Instituto Politécnico de Viana do Castelo e a
Associação Empresarial do Distrito de Viana do Castelo, reforçando a sua ação
colaborativa e o impacto positivo das suas iniciativas no território.
Considera-se, pois, na proposta, que o Centro de Estudos Regionais demonstra,
“de forma clara e continuada, a prossecução efetiva de fins de interesse público, o
impacto positivo da sua atividade na comunidade” e, nesse sentido, o Município
aprovou agora, em reunião ordinária de executivo, o parecer favorável à atribuição do
estatuto de utilidade pública à entidade.
