Primeiros 17 terrenos legalizados em Alvarães no âmbito do processo

de regularização da Área Urbana de Génese Ilegal

O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre, e a

Vereadora da Coesão Social, Carlota Borges, marcaram presença, esta terça-feira, na

cerimónia de entrega das primeiras 17 escrituras que permitem a legalização da

doação dos terrenos e, por conseguinte, das habitações que se encontravam em

situação ilegal, no âmbito da Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) do Lugar da

Costeira, freguesia de Alvarães.

Na sede da Junta de Freguesia de Alvarães, os beneficiários envolvidos

marcaram presença nesta cerimónia de legalização da doação do terreno que permite

também a legalização das habitações da comunidade local situadas num bairro mineiro

anterior à década de 50 do século passado.

Para o Presidente da Câmara, Luís Nobre, este momento representa “a

resolução de um impasse de mais de 50 anos na vida das famílias de Alvarães”, que

passam agora a ter maior segurança e estabilidade de vida, num processo cujos custos

a autarquia assumiu de forma integral.

Em janeiro de 2023, foi efetivada a transmissão gratuita da Junta de Freguesia

para a Câmara Municipal de 35 lotes incluídos na Área Urbana de Génese Ilegal

(AUGI). Nessa altura, recorde-se, o executivo municipal aprovou a proposta “AUGI de

Alvarães – Bairros de Habitação Social”, que a Junta de Freguesia de Alvarães

desencadeou, junto da Câmara Municipal, tendo em vista um processo de

regularização da Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) relativa a um conjunto

habitacional composto de 100 casas de habitação, construído ao longo de cerca de 60

anos, no Lugar da Costeira, na sua grande maioria sem projeto aprovado nem licença

municipal de construção.

Dentro do perímetro da AUGI, encontram-se os Bairros de Habitação Social da

Costeira ou de Nossa Senhora de Fátima (24 fogos) e de S. José (10 fogos), agora

requalificados no âmbito da Estratégia Local de Habitação de Viana do Castelo.

Na proposta, era referido que “entendeu-se por bem, aproveitar esta

oportunidade para, de uma forma legal, conseguir a regularização daqueles Bairros em

nome do Município de Viana do Castelo”. Para tal, a Assembleia de Freguesia de

Alvarães deliberou, em dezembro de 2022, transferir gratuitamente para o Município

de Viana do Castelo os 35 lotes de Habitação Social, que correspondem aos lotes

Bairro de Habitação Social da Costeira (24 fogos) e Bairro de Habitação Social de S.

José (10 fogos). A Assembleia de Freguesia também deliberou transmitir, igualmente a

título gratuito, o Lote n.º 1 do loteamento, destinado à construção de mais dez fogos

de habitação social.

Já antes, em março de 2022, a Câmara Municipal tinha deliberado um apoio de

50.000 euros à Junta de Freguesia de Alvarães para custos com notariado e registo no

âmbito do AUGI - Processo de Reconversão Urbanística por Iniciativa Municipal e sem

Apoio da Administração Conjunta.

As AUGI (áreas urbanas de génese ilegal) correspondem a aglomerados de

construções, assentes na divisão informal de terrenos, que ou surgiram antes do

primeiro regime jurídico dos loteamentos urbanos (1965), em que a generalidade das

construções foi erigida ilegalmente (sem licença), ou surgiram posteriormente a essa

data, sem que tenha sido obtida a necessária licença de loteamento. Os perímetros das

áreas urbanas de génese ilegal são delimitados, oficiosamente ou a pedido dos

interessados, por deliberação das câmaras municipais.