Concursos de Professores
SPLIU exige ao Ministro rápida decisão aos RH interpostos pelos docentes
O SPLIU dirigiu, no dia 16 de outubro, uma missiva ao Senhor Ministro da Educação, Ciência e Inovação, a solicitar a sua intervenção na rápida decisão e consequente resposta do MECI aos recursos hierárquicos interpostos pelos docentes, na sequência da publicitação das listas definitivas relativas ao Concurso Interno / Externo e de Mobilidade Interna 2025/2026.
Sem querer entrar na esfera de análise jurídica e aplicação das regras vertidas no CPA - Código do Procedimento Administrativo, não pode no entanto esta associação sindical independente, deixar de invocar algumas regras vertidas no supracitado Código, como seja o prazo de 30 dias para a tomada de decisão e respetiva comunicação aos recorrentes, podendo esse prazo ser elevado até ao máximo de 60 dias, quando haja lugar à realização de nova instrução ou diligências complementares.
Ora, verifica-se, na esmagadora maioria dos RH interpostos pelos docentes, que os prazos acima instituídos, não foram, ou não estão a ser respeitados pelos Serviços Centrais do MECI, o que configura o incumprimento e o desrespeito pelas regras plasmadas no CPA.
Por outro lado, o SPLIU não pode deixar de considerar que a falta de tomada de decisão por parte da Administração Escolar dentro do prazo estabelecido, configura a tendencial violação de vários princípios da atividade administrativa, como sejam, o princípio da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, o princípio da boa administração, o princípio da boa-fé, e, sobretudo, o princípio da decisão, previstos, respetivamente, nos art.ºs 4º, 5º, 10º e 13º do CPA, na sua redação em vigor.
No entanto, o SPLIU entende que a resolução do problema suscitado, só poderá ter uma rápida resolução pela intervenção direta do Senhor Ministro, na certeza que, sendo apologista da eficácia e eficiência do funcionamento dos Serviços Centrais do MECI, encontrará a via para desbloquear esta perniciosa situação, que prejudica e condiciona, a motivação dos docentes envolvidos nestes processos, por força dos condicionalismos existentes e gestão das expetativas em relação à ansiada decisão.
A Direção Nacional do SPLIU
