Viana do Castelo aprova abertura de Concurso de Atribuição de

Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados

O executivo municipal aprovou, esta segunda-feira, em reunião ordinária, a

proposta de Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados no

âmbito do Programa Integrado de Habitação do Município de Viana do Castelo.

Foi, assim, aprovado proceder à abertura de Concurso de Atribuição

de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados pela Câmara

Municipal de Viana do Castelo.

A proposta, apresentada pelo Presidente da Câmara, Luís Nobre, refere que a

autarquia pretende apostar numa habitação mais justa, mais inclusiva, mais acessível.

Para tal, o Programa Integrado de Habitação de Viana do Castelo começou com a

aquisição de um conjunto de terrenos/lotes para construção de habitações destinadas

à classe média, com custo controlado, ou seja, com valores inferiores aos de mercado,

de forma a permitir o acesso a famílias jovens e a agregados familiares com

rendimento mensal entre 1.700 e 3.000 euros. Na vila de Darque, vão ser construídos

64 fotos – tipologias T1, T2 e T3, com “áreas simpáticas”, de acordo com o autarca.

“Vamos abrir procedimento para a apresentação de candidaturas para os 64

fogos em Darque. Pretendemos que seja um procedimento conduzido a custos

controlados”, referiu hoje o autarca vianense. “Definimos algumas regras que são

absolutamente fundamentais para não subverter o princípio deste Programa Integrado

de Habitação”, referiu Luís Nobre.

A atribuição de habitações será realizada mediante procedimento de

concurso. O concurso contempla as seguintes fases: fase 1, criação de bolsa

de interessados através de apresentação de candidatura; fase 2, ordenação

dos candidatos e atribuição das habitações; fase 3, celebração de contrato

promessa de compra e venda.

O procedimento terá início com a Fase 1, com a aprovação, hoje, da proposta,

pelos órgãos municipais, que será agora publicitada através de EDITAL onde se

definirão os termos e prazos do procedimento.

Para consulta do processo, os interessados podem aceder à página eletrónica

do Município de Viana do Castelo – www.cm-viana-castelo.pt .

Em termos de Critérios de Acesso, os candidatos devem:

- Residir, comprovadamente, no concelho de Viana do Castelo há pelo menos

10 anos, com morada fiscal devidamente atribuída e coincidente com a morada

constante na candidatura;

- Ser maior de 18 anos;

- Ter nacionalidade portuguesa ou qualquer outra nacionalidade, desde que

com título válidos e permanente de residência em território português;

- Nenhum elemento que compõe o agregado familiar pode ser proprietário,

usufrutuário, arrendatário ou detentor de outro título de prédio urbano ou de fração

autónoma de prédio urbano destinado a habitação;

- Nenhum elemento que compõe o agregado familiar pode ter dívidas ao

Município, aos serviços municipalizados ou a empresas locais de natureza municipal;

- Nenhum elemento que compõe o agregado familiar pode possuir dívidas à

Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social;

- Possuir um rendimento médio mensal ilíquido do agregado familiar entre

1.700 e 3.000 euros.

Estes loteamentos municipais para habitação têm também em fase de

preparação de lançamento de concurso, na freguesia de S. Romão de Neiva, a criação

de 18 lotes numerados, de uso habitacional, com tipologias T2 e T3, a surgir no Lugar

de Três Marcos.

Este investimento na habitação vem juntar-se à “Estratégia

Local de Habitação - 1º Direito” do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e do

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que está a representar um investimento de

quase 51 milhões de euros no concelho vianense.