Aprovados auxílios económicos a alunos do 1.º Ciclo do Ensino

Básico e da Educação Pré-Escolar

A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou, esta terça-feira, em reunião

de executivo, a proposta de Ação Social Escolar de Auxílios Económicos a alunos

carenciados do 1.º Ciclo do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar para o ano letivo

2024/2025.

A Câmara Municipal é responsável pela gestão e atribuição de apoios no âmbito

da Ação Social Escolar, ao nível da Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino

Básico, “tendo como finalidade uma justa e efetiva igualdade de oportunidades no

acesso e sucesso escolar, com vista ao combate à exclusão social e ao abandono

escolar”, refere a proposta apresentada pelo Vereador da Educação, Manuel Vitorino.

O apoio no âmbito da Ação social Escolar traduz-se em medidas de

comparticipação económica destinada à alimentação, à aquisição de material escolar e

no apoio à Componente de Animação e Apoio às Famílias.

Estabelece o Decreto-Lei nº 55/2009 de 2 de março que têm direito a beneficiar

dos apoios os alunos pertencentes aos agregados familiares integrados no 1.º e 2.º

escalão do abono de família. Assim, e com base na legislação atualmente em vigor,

propõe-se, que para o ano letivo 2024/2025, sejam considerados dois escalões da ASE

para o 1º CEB e pré-escolar: que se mantenha em € 1,46 o valor máximo a pagar por

refeição pelos alunos sem escalão, € 0,73 para os alunos posicionados no 2º escalão

do abono de família (escalão B) e a isenção do pagamento da refeição os alunos com o

1º escalão do abono de família (escalão A).

Propõe-se ainda que se proceda à atribuição de verbas destinadas à aquisição

de material didático: 25 euros para os alunos integrados no 1º escalão (escalão A) e

15 euros para os alunos integrados no 2º escalão (escalão B).

No que toca ao Apoio Específico do Município de Viana do Castelo, é ainda

definido que se mantenha o reforço do apoio às famílias numerosas com

crianças/alunos que frequentem as escolas de 1º CEB e pré-escolar, traduzindo-se na

redução de 25% no custo das refeições a agregados com 2 educandos e redução de

50% no custo das refeições a agregados com 3 ou mais educandos. Estima-se que

este apoio abrangerá cerca de 408 alunos e representará um acréscimo de encargo

com as refeições de 25.600 euros.

Os encargos previstos para o Município, para o ano letivo de 2024/2025, são de

15.070 euros para material didático e de 191.000 euros para a comparticipação das

refeições, correspondendo ao apoio a 1.046 alunos.

A proposta define ainda os Escalões da Ação Social Escolar – Auxílios

Económicos a Alunos Carenciados – 1º CEB e Pré-Escolar, nomeadamente a

comparticipação das refeições e aquisição de material didático, por parte do município,

para alunos com escalão A ou B.

Também com base na legislação atualmente em vigor, propõe-se para as

Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) da Educação Pré-Escolar que, no

âmbito do Apoio Específico do município, se mantenha a gratuitidade do serviço de

Atividades de Animação e Apoio às Famílias. A implementação do serviço gratuito das

Atividades de Animação e Apoio à Família nos Jardins de Infância abrange um universo

de 812 crianças.